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As novas regras propostas pela minirreforma eleitoral não devem valer para as eleições municipais de 2024.

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de rejeitar a tese do marco temporal para demarcação das terras indígenas esvazia o Projeto de Lei 2903/2023, que tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal e propõe, em sentido oposto à Corte, fixar na legislação um parâmetro de áreas a comunidades originárias.

A Câmara dos Deputados aprovou ao longo da semana dois projetos que compõem a chamada minirreforma eleitoral.

Em fala na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro nesta quinta-feira, 24, o senador Jorge Seif (PL-SC) atacou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O senador Jorge Seif (PL-SC) afirmou nesta quinta-feira, 10, que a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal pode convocar integrantes da entidade autodenominada Sleeping Giants Brasil.

O texto da reforma tributária a ser votado pelos senadores nos próximos meses no plenário da Casa Alta, certamente, não será o mesmo aprovado na Câmara dos Deputados.

Proposta foi aprovada no Senado por 57 votos a 17.

Sabatinado nesta quarta-feira, 21, no Senado, o advogado Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal (STF), disse aos senadores que o direito à vida é uma garantia fundamental prevista na Constituição.